Termos de Uso e Adesão

1. Identificação das Partes e Objeto

Estes Termos de Uso regem a prestação de serviços de governança, validação documental e auditoria operacional de atestados médicos oferecidos pela plataforma MedCheck, operada pela empresa 57.360.731 FERNANDA FRANCO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.360.731/0001-65, com sede e foro de atendimento pelo e-mail medcheck@francotech.com.br.

2. Planos de Assinatura, Franquias e Valores

A contratante selecionará um dos planos disponíveis para utilização da plataforma:

• Plano START Mensal: R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) por mês, incluindo uma franquia de até 50 (cinquenta) atestados processados por mês. Atestados adicionais excedentes à franquia serão faturados a R$ 2,30 por unidade.
• Plano START Anual (10% de Desconto): R$ 141,30 por mês (totalizado em R$ 1.695,60/ano, parcelado em até 12x no cartão de crédito), mantendo a franquia de 50 atestados/mês.
• Plano PLUS Mensal: R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais) por mês, incluindo uma franquia de até 150 (cento e cinquenta) atestados processados por mês. Atestados adicionais excedentes à franquia serão faturados a R$ 1,90 por unidade.
• Plano PLUS Anual (10% de Desconto): R$ 339,30 por mês (totalizado em R$ 4.071,60/ano, parcelado em até 12x no cartão de crédito), mantendo a franquia de 150 atestados/mês.
• Plano ENTERPRISE: Proposta e condições comerciais personalizadas formalizadas em proposta própria.

3. Cláusula de Fidelidade e Permanência Mínima (Planos Mensais)

Permanência Mínima de 90 dias (3 Meses): As assinaturas contratadas na modalidade de pagamento MENSAL possuem prazo mínimo de fidelidade e permanência de 90 (noventa) dias consecutivos (equivalente a 3 mensalidades) a contar da data de ativação da conta.

Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento antes de completados os 90 dias de permanência mínima, será devida multa rescisória compensatória correspondente às mensalidades vincendas necessárias para integralizar o período de 3 meses.

4. Processamento de Cobrança e Faturamento via Asaas

Todas as mensalidades e cobranças de uso excedente são processadas por meio da plataforma bancária parceira Asaas Gestão Financeira S.A. As mensalidades do plano são cobradas de forma recorrente. O faturamento do uso excedente ocorrido no mês anterior é consolidado no dia 1º de cada mês e cobrado via fatura/boleto/Pix/cartão.

5. Validação Documental e Responsabilidade Legal

O MedCheck executa a análise de consistência documental a partir de fontes públicas, regras determinísticas e inteligência forense. O resultado é emitido sob linguagem neutra e juridicamente segura (ex: "dados confirmados pela instituição emissora", "indício de inconsistência" ou "não reconhecido pela instituição"), não constituindo acusação nem substituindo o juízo administrativo ou legal exclusivo da contratante.

6. Foro e Atendimento

Para esclarecimento de dúvidas sobre este contrato ou solicitação de suporte, entre em contato pelo e-mail medcheck@francotech.com.br.